Aprovado três projetos de lei

Na sessão ordinária realizada, no dia 16/03, os vereadores apreciaram dois projetos de autoria do Executivo municipal e um do Poder Legislativo que foram aprovados por unanimidade.
O projeto de lei n° 011/2021, aprova o calendário de eventos do município para o ano de 2021. Devido a pandemia, a Administração municipal ressalta que a programação da organização do Calendário de Eventos do Município do ano de 2021, poderá ser readequada de acordo com as necessidades da Municipalidade, suas Entidades e Organizações, e em concordância às condições sanitárias e protocolos de prevenção e combate à Covid-19.
Já o projeto de lei n° 012/202 reestrutura o Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS FUNDEB
Por fim, de autoria do vereador Alvaro Manzoni o projeto de lei legislativo n° 001/que institui cadastro de funcionários/empregados contratados temporariamente pelos proprietários rurais ou indústrias vinícolas, em qualquer período do ano em especial no período da safra da uva.
Requerimento
De autoria do vereador Alvaro Manzoni, requerimento nº008/2021 que solicita ao Executivo Municipal reforço no pedido feito através dos ofícios 159/2020 e 160/2020 ao Secretário Maurício José Silva Cunha da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente e ao Deputado Federal Alceu Moreira. Os ofícios enviados as autoridades solicitam um kit para o Conselho Tutelar do município. O kit é composto por um veículo, cinco computadores, uma impressora, um refrigerador, um bebedouro, uma cadeira para automóvel para transporte de crianças, uma TV Smart e um ar-condicionado portátil.
De autoria do vereador Lademir Moro requerimento nº 009/2021 solicita licença saúde das funções Legislativas pelo período de 15 dias, conforme prescreve o Artigo 15, item “II”, do Regimento Interno desta Casa para tratamento de saúde a contar do dia 11 de março de 2021.