Câmara aprova dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo, na primeira Sessão Ordinária do mês de novembro

A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade de votos dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo que estavam em pauta na Ordem do Dia, da Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 07 de novembro.

A primeira matéria aprovada, o projeto de lei n°. 069/2023, abre crédito especial no valor de R$ 8.730,00 para Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação. Segundo a justificativa, o objetivo é de readequar o Orçamento Municipal às atuais necessidades administrativas possibilitando a utilização dos recursos oriundos do PROCAD SUAS - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, para implantação e treinamento de Sistema/Módulo “Assistência Social” Multi24h.

Na sequência, os vereadores aprovaram o projeto de lei n°. 070/2023, que dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela união ao município a título de assistência financeira complementar. De acordo com a justificativa, o projeto de lei trata de abertura de crédito especial no valor de R$ 8.000,00 com o objetivo de readequar o Orçamento Municipal às atuais necessidades administrativas possibilitando a utilização dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde, conforme Portaria GM/MS nº. 1.355, de 27 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023”. Seno assim, os valores serão utilizados para o pagamento de complementação salarial dos profissionais da enfermagem cujo salário não é compatível com o piso salarial estabelecido.

Por fim, aprovado o projeto de decreto legislativo nº. 013/2023, aprova prestação de contas do exercício de 2021 da administração municipal de Monte Belo Do Sul.

Indicação

De autoria da Bancada do MDB, indicação nº.  027/2023, solicita ao Poder Executivo a retirada de cabos da rede de telefonia fixa da OI não utilizados e arrebentados no município.

De autoria do vereador Eder Angelo Zaffari, indicação nº.  028/2023, solicita ao Poder Executivo a ampliação e colocação de tubos em trecho asfáltico na Comunidade Nossa Senhora do Rosário.

De autoria do vereador Luciano Bombassaro, indicação verbal que solicita ao setor competente melhorias na arquibancada de madeira do campo municipal, em virtude das tabuas estarem desgastadas, podendo causas danos às pessoas que as ocupam.

Explicação Pessoal

Ocupou a tribuna o vereador Aluísio Corbelini (PTB). Para rever a sessão na íntegra, acesse o link:

https://www.facebook.com/camarambs/videos/1597222681018004

 A próxima Sessão Ordinária será na terça-feira, 21 de novembro, às 19h.