Câmara aprova projeto que prevê desconto e parcelamento no IPTU

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na sessão extraordinária da segunda feira, dia 8 de fevereiro, o projeto de Lei do Executivo que solicita autorização para desconto e parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O Projeto de Lei 005/2021 dispõe sobre o desconto para pagamento do IPTU para o exercício 2021. O Executivo Municipal fica autorizado a conceder desconto de 16 % (dezesseis por cento) sobre o valor lançado do IPTU 2021, aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU em quota única. Para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU em 03 (três) parcelas, o Executivo Municipal fica autorizado a conceder desconto de 12 % (doze por cento) sobre o valor de cada parcela.
De acordo com a disciplina do artigo 309 da Lei Complementar 001 de 19 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal, as datas de vencimento da cota única e demais parcelas serão definidas no decreto que fixa o calendário de pagamentos do IPTU para o exercício de 2021. Segundo a justificativa da matéria, o objetivo do Executivo ao conceder os percentuais de 16% para pagamento em cota única, e 12% para pagamento em 3 parcelas, é incentivar os contribuintes a optarem por pagar seus débitos à vista em uma única parcela ou em então em 3 parcelas. Os descontos somente serão concedidos aos contribuintes que vierem a pagar a cota única ou parcelas até a data do vencimento das mesmas.