Câmara aprova quatro Projetos de Lei

Durante a Sessão Ordinária da terça-feira, 22/08, foram aprovados quatro Projetos de Lei.
A primeira matéria aprovada em 1ª votação, o Projeto de Lei n° 050/2024, que dispõe sobre as Agroindústrias de Produtos oriundos da Agricultura Familiar tendo como objetivo facilitar e apoiar a abertura de agroindústrias no Município, um trabalho que será realizado junto com a Emater para que novos empreendimentos possam ser abertos com menor burocracia.
Em seguida, aprovado por unanimidade de votos, o Projeto de Lei n° 051/2024, que altera objetivo e inclui Ação 081 – Proteção e Bem-Estar Animal no PPA 2022/2025 na LDO Para 2024. Segundo a justificativa, tem como finalidade criar o programa que possibilite a criação de programa para Proteção e Bem-Estar Animal, o qual será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Na sequência os vereadores aprovaram em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 052/2024, que abre Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para a criação de despesa  na unidade do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para a inclusão da ação Proteção e Bem-Estar Animal, visando a destinação de recursos para a utilização a ação citada acima.
Por fim, os Edis aprovaram em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 053/2024, que abre crédito especial no valor de R$ 15.000,00 para a Secretária de Saúde para aquisição de equipamentos e material permanente para utilização e melhorias na Unidade Básica de Saúde Municipal.
A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, 03 de setembro, a partir das 19h.