Câmara aprova três projetos em sessão extraordinária

A Câmara de Vereadores de Monte Belo do Sul realizou na segunda-feira, 04 de fevereiro, uma sessão extraordinária para análise de três projetos em regime de urgência, todos de autoria do Poder Executivo.
O primeiro Projeto de Lei nº 006/2019, foi aprovado por cinco votos a quatro. A matéria teve voto ao contrário dos vereadores Adair Cecconi (PTB), Nelsa Berselli Cecconi (PTB), Norberto Possamai (PTB) e Lauro Ricieri Bazzanella ( PTB). O projeto institui normas e procedimentos de parcelamentos de créditos tributários e não tributários; autoriza redução de juros e multas e dá outras providências.
Em seguida os parlamentares aprovaram por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 007/2019 que abre crédito especial no valor de R$ 900,00(novecentos reais). Segundo a justificativa do projeto visa readequar o Orçamento Municipal às atuais necessidades administrativas e legais, possibilitando o pagamento de valor de Bolsa Moradia e Alimentação ao médico participante do “Programa Mais Médicos”, referente ao ano de 2018.
Por fim, os vereadores também aprovaram por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 008/2019 que institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e a taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA municipal, nos termos da Lei Federal nº 6.398, de 31 de agosto de 1981 e alterações.