Cinco projetos de lei foram aprovados na última Sessão

Cinco projetos de lei, um requerimento e duas indicações foram aprovados por unanimidade de votos na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul da terça-feira (05).

A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 59/2017, em 2ª e 3ª votação. O projeto visa permitir que o Poder Executivo “Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art.37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências”.

Em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei nº 60/2017, que institui o programa municipal de Educação Fiscal do Município de Monte Belo do Sul e dá outras providências. O projeto pretende instituir as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF no âmbito do município em consonância com os objetivos do Programa Estadual de Educação Fiscal – PEF/RS e dos programas municipais de governo relativos à atuação fazendária.

Já o Projeto de Lei nº 61/2017, também protocolado pelo Executivo municipal e aprovado, autoriza o recebimento de bem imóvel pelo município, a titulo de doação, e dá outras providências. O projeto visa à implantação de rua projetada na área urbana do município e poderá investir na abertura de uma via na área central.

Na sequência os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 62/2017, autoriza o recebimento de bem imóvel pelo município, a título de doação, e dá outras providências.

Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 63/2017, autoriza contratação emergencial e dá outras providências. Contratação emergencial de uma fisioterapeuta 20h para suprir a licença maternidade da servidora Carolina Beatriz Diehl.

Requerimento
Um requerimento foi aprovado na Sessão Ordinária. De autoria do Vereador Lademir Moro (PMDB) requer que seja encaminhado Ofício para RGE – Rio Grande e energia, solicitando que seja trocado os postes de iluminação.

Pedido de Indicação

Dois Pedidos de Indicação foram aprovados na Sessão Ordinária. De autoria do Vereador Lademir Moro (PMDB) solicita ao Executivo Municipal a readequação das atividades extraclasse dos professores do município. Do Vereador Silvio Cesca (PMDB) solicita ao Executivo Municipal Estudo de elaboração de um projeto entorno da praça central para execução de uma Rua Coberta