Dois Projetos de Lei são aprovados por unanimidade de votos
Na sessão plenária do 21 de novembro estavam em pauta dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo e uma indicação. Aprovado por unanimidade de votos, projeto de lei nº 071/2023 revoga o artigo 20 da lei municipal 1.663/2022 que proíbe a partir de 1º de janeiro de 2023 a liberação de nova ligação de água ou de energia elétrica para edificações que, irregulares, não tenham aderido ao programa de regularização, bem como a partir de 1 de julho de 2023 para os que aderindo ao programa de regularização, não obtiveram a carta de habitação
Os vereadores aprovaram na sequência o projeto de lei nº 072/2023 que autoriza a contratação emergencial de um psicólogo pelo período de 180 dias, podendo ser prorrogada, havendo a comprovação da necessidade.
Indicação
De autoria da vereadora Ana Maria Somenzi Bruschi – MDB, indicação nº 029/2023 que solicita ao Poder Executivo a construção de acesso trafegável de intersecção entre o Ginásio de Esportes municipal e o Estádio de Futebol do município. Segundo a justificativa, a solicitação objetiva o estudo e elaboração de projeto de lei pertinente, a fim de considerar a construção de um acesso trafegável entre o Ginásio de Esportes Municipal e o Estádio de Futebol, a fim de promover uma ordenação do trânsito, pedestres e estacionamento de veículos junto aos locais referidos, principalmente quando há campeonatos, comemorações e festas municipais.
Ocuparam a tribuna o vereador Luciano Bombassaro – MDB , o vereador Aluísio Corbelini – PTB e o Presidente da Casa, vereador Lademir Moro – MDB. Para ter acesso a sessão ordinária na integra acesse:
A próxima sessão ordinária será na terça-feira, 05 de dezembro, às 19h.