Expediente da Sessão Extraordinária do dia 24/10/2016

CONVOCAÇÃO

Senhor Vereador:

A Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Belo do Sul, nos termos do Artigo 100º do Regimento Interno desta Casa, convoca Vossa Senhoria para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA marcada para o dia 24/10/16, às 17h, para deliberar e votar a seguinte matéria:

1. PROJETO DE LEI Nº 017/2016 (EXECUTIVO)

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Recebeu Emenda Modificativa Nº 001/2016, de autoria do Vereador Tiago Lazzarotto que:

Altera a redação do Artigo 1º da presente Lei que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização de Edificações – PRE, com prazo de duração até o dia 29 de dezembro de 2017, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a regularização das edificações concluídas e/ou habitadas até 05/06/2015*, em desacordo com a legislação vigente.

*(Alterou a data limite ref. as construções concluídas e/ou habitadas, de 31/12/12 que constava no projeto original para 05/06/2015).

A Emenda foi aprovada por 05 votos a favor e 04 contra.

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade de votos.

O áudio desta Sessão Ordinária encontra-se arquivado na Casa e também está disponível no site da Câmara Municipal na internet, no endereço http://www.montebelodosul.rs.leg.br/institucional/audios, onde poderão ser ouvidos todos os pronunciamentos na íntegra.

A próxima Sessão Ordinária será no dia 01 de novembro de 2016, às 19 horas.