Lei Orçamentária Anual para 2025 é aprovada pela Câmara de Vereadores

O plenário da Câmara de Vereadores de Monte Belo do Sul aprovou, por unanimidade de votos, em sessão ordinária da terça-feira 03 de dezembro, em 2ª e 3ª votação o projeto de lei n°056/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Belo do Sul/RS, para o exercício financeiro de 2025. A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil reais). Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 33.500.000,00(trinta e três milhões e quinhentos mil reais) sendo: no Orçamento Fiscal, em R$ 25.990.900,00(vinte e cinco milhões e novecentos e noventa mil e novecentos reais) e no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.509.100,00 (sete milhões quinhentos e nove mil e cem reais).
A LOA é elaborada pela Secretaria de Planejamento, da Prefeitura Municipal e é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um ano.
Também foi aprovado por unanimidade de votos, em 2ª e 3ª votação o projeto de lei complementar nº001/2024, de autoria do Poder Executivo. A proposição inclui o art. 339-A, na Lei Complementar Municipal 01/2018, que institui o Código Tributário do Município de Monte Belo do Sul, para prever que nos serviços descritos pelo subitem 7.02 e 7.05, a base de cálculo do ISS é preço total do serviço, admitida apenas a exclusão dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.
Outra matéria aprovada pelos Edis em 2ª e 3ª votação o projeto de lei n°058/2024, que autoriza o município a celebrar convênio com o município de Garibaldi, para fins de Integração ao Sistema Único De Saúde – SUS e garantia de atenção médico ambulatorial hospitalar junto à instituição hospitalar credenciada.
Indicações
De autoria da vereadora Ana Maria Somensi Bruschi (MDB) indicação nº35 que reforça a indicação nº017/2021, de 13 de abril de 2021, que solicita ao Executivo Municipal estudos para nomear e enumerar as ruas e casas do interior do nosso município.
De autoria da vereadora Ana Maria Somensi Bruschi (MDB) indicação nº 36 que solicita ao Poder Executivo que notifique as empresas da rede de telefonia, energia elétrica e internet para realizar a limpeza dos fios após prestar a manutenção nos locais.
De autoria do vereador Vitor Perin (MDB) indicação nº 37 solicitando ao Poder Executivo estudos para a construção de casinhas de exposição na área da praça Pe. José Ferlin para os empreendedores do município utilizarem nos finais de semana para exporem seus produtos.
De autoria do vereador Ademir Ferro (PP) indicação nº38 solicitando ao Poder Executivo limpeza e manutenção da estrada rural na Comunidade Fernandes Lima.
A próxima Sessão Ordinária será realizada na terça-feira, dia 17 de dezembro às 19 horas.