Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023
O Município de Monte Belo do Sul está instituindo o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023. O programa é destinado a contribuintes inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022. Com o REFIS, os débitos poderão ser quitados à vista ou parcelado, com descontos na multa e juros de acordo com a forma de pagamento: à vista, 100% de desconto; duas parcelas, 80% de desconto; três parcelas, 70% de desconto; quatro parcelas, 60% de desconto.
Fique atento! A adesão ao programa poderá ser efetuada até o dia 31 de julho de 2023. O vencimento das parcelas será realizado sempre no último dia útil de cada mês, de julho a outubro de 2023. Não perca essa oportunidade de regularizar suas dívidas com o Município. Mais informações pelo fone (54) 3457-2050.
Confira a lei na íntegra: https://bit.ly/Refis_MBS