Projetos são aprovados por unanimidade de votos

Na Sessão Ordinária da terça-feira feira, 19 de novembro, os Projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade de votos.
A primeira matéria aprovada em 1ª votação, o projeto de lei complementar nº001/2024, de autoria do Poder Executivo. A proposição inclui o art. 339-A, na Lei Complementar Municipal 01/2018, que institui o Código Tributário do Município de Monte Belo do Sul, para prever que nos serviços descritos pelo subitem 7.02 e 7.05, a base de cálculo do ISS é preço total do serviço, admitida apenas a exclusão dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.
Em seguida, os vereadores aprovaram em 1ª votação o projeto de lei n°056/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Belo do Sul/RS, para o exercício financeiro de 2025. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025. A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil reais). Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 33.500.000,00(trinta e três milhões e quinhentos mil reais) sendo: no Orçamento Fiscal, em R$ 25.990.900,00(vinte e cinco milhões e novecentos e noventa mil e novecentos reais) e no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.509.100,00 (sete milhões quinhentos e nove mil e cem reais).
Outra matéria aprovada pelos Edis em 1ª votação o projeto de lei n°058/2024, que autoriza o município a celebrar convênio com o município de Garibaldi, para fins de Integração ao Sistema Único De Saúde – SUS e garantia de atenção médico ambulatorial hospitalar junto à instituição hospitalar credenciada.
Por fim, o projeto de decreto legislativo nº 009/2024, de autoria do Poder Legislativo que confere o Título Honorífico de “Cidadão de Monte Belo do Sul”, ao Deputado Federal Alceu Moreira. A proposição, de autoria da Bancada do MDB e subscrita pela Bancada do PP. A Sessão Solene será realizada na quinta-feira, dia 05 de dezembro no Plenário Vitório Casonatto.
Na explicação pessoal, o Presidente da Casa, Luciano Bombassaro ocupou a tribuna e encerrou a Sessão parabenizando a Prefeitura Municipal em especial a Secretária de Cultura e Turismo de Monte Belo do Sul, ao Secretário Álvaro Manzoni, belo belíssimo evento do Vieni Vivere la Vita Festival que reuniu diversos empreendedores na Praça e central, atraindo um grande número de pessoas que passaram pela festividade.
A próxima Sessão Ordinária será realizada na terça-feira, dia 03 de dezembro às 19 horas.
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