Três Projetos do Executivo são aprovados

Nove matérias estavam na pauta da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul da terça-feira, 07 de julho. Três Projetos foram enviados pelo Poder Executivo, uma Emenda Aditiva, uma Moção de Protesto e três Indicações de Autoria Parlamentar e um Requerimento do Chefe de Divisão do Turismo.
A primeira matéria aprovada pelos parlamentares foi a Emenda nº 001/2020 de autoria Parlamentar do Vereador Lauro Ricieri Bazzanella – PTB, aditiva ao Projeto de Lei nº 028/2020 do Poder Executivo. A Emenda Aditiva altera redação dos artigos 1º, 2º, título II, artigos 3º, 4º, 5º 6º, 20 e inclui redação ao Art. 24 da Lei Municipal 1391/2018. Acrescenta a redação do Artigo 2º do presente projeto de Lei que passará a vigorar com a seguinte redação: A obrigatoriedade da execução de passeios públicos pelos proprietários de terrenos edificados ou não em toda frente de terreno localizado em logradouros públicos promovidos de meio fio dever-se-á ser cumprida conforme Norma Municipal 696/2006, no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação da presente Lei. Em caso de não cumprimento a obra será realizada diretamente pela prefeitura municipal, a qual cobrará as despesas pela construção da calçada em conformidade a Legislação 1352/2018.
Em seguida os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 028/2020. A matéria altera redação dos artigos1º, 2º, título II, artigos 3º, 4º, 5º 6º, 20 e inclui redação ao art. 24 da lei municipal 1391/2018. Segundo a justificativa da matéria, tem por objetivo o fim de regular as edificações admitidas; estabelecer à responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção; submeter os pedidos de construção a aprovação da Comissão do Plano Diretor e do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural, de Desenvolvimento e Turismo Sustentável COMPHACDTUR; exigir Projeto do passeio público e de Prevenção e Combate a Incêndio.
Na sequência foi aprovado o Projeto de Lei n° 027/2020. A matéria autoriza o pagamento antecipado do valor mensal devido pelo município de Monte Belo do Sul, conforme estabelecido em contrato, às empresas contratadas para a prestação de serviços de transporte escolar. Segundo a justificativa do projeto tem por objetivo autorizar o pagamento antecipado do valor mensal devido pelo Município de Monte Belo do Sul, conforme estabelecido em contrato, às empresas contratadas para a prestação de serviços de transporte escolar, mediante a realização Concorrência Pública 002/2018, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) do valor de cada roteiro objeto dos contratos, visando subsidiar os custos fixos previstos na planilha de custos dos respectivos contratos, atualmente celebrados com 04 (quatro) instituições privadas, atendendo a 08 (oito) linhas existentes. Esta medida se deu como necessária visando auxiliar as empresas prestadoras do serviço neste período de crise, visando a manutenção da estrutura mínima de funcionamento de cada empresa e o pagamento antecipado será concedido mensalmente, a constar do mês de junho de 2020, enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares, conforme Decreto Municipal, os valores somente serão quitados após a apresentação parcial de nota fiscal de prestação de serviços por parte dos prestadores e com ciência por parte dos mesmos de que haverá a compensação do valor mensal ora antecipado, quando do retorno das atividades regulares.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 029/2020 altera denominação de logradouro público de “Rua Antônio Manzoni” para “Largo Antônio Manzoni” na sede do município de Monte Belo Do Sul.

Moção
De autoria do Vereador Silvio Cesca – MDB Moção de Protesto nº 001/2020, pela realização de obras e restauração e melhorias da RS-446, que será apreciada pelos vereadores. A ERS-446, rodovia estadual há muito tempo se encontra em precárias condições de trafegabilidade e atualmente se constata um percentual alto de acidentes automobilísticos.
A ERS-446 é muito utilizada pelos municípios de Carlos Barbosa, Garibaldi, Bento Gonçalves, Boa Vista do Sul, Monte Belo do Sul, Nova Roma do Sul, Veranópolis, Fagundes Varela, Cotiporã, Pinto Bandeira, Vila Flores, Nova Prata, Nova Bassano, Nova Araçá, André da Rocha, Guabiju, São Jorge, Ibiraiaras, Protásio Alves e Paraí, como rota para a Capital, sem considerar o número de veículos que trafegam por esta via diariamente, vindos de outras regiões para acessar esses municípios devido a razões comerciais, profissionais e, em tempos de normalidade turísticas.

Indicações
Três indicações na pauta da Ordem do Dia de autoria do Vereador Onecimo Pauleti – MDB. Indicação 008/2020, solicita ao Executivo Municipal estudo para alteração no Pórtico de entrada do município. Indicação 009/2020 solicita ao Executivo Municipal estudo para implantação do recuo em paradas de ônibus. Segundo a justificativa, a sugestão é que se elabore um estudo cauteloso, para que seja analisado aonde a construção dos recuos se faz necessárias. A falta de adequação à pontos estratégicos, faz com que os ônibus parem em qualquer lugar para embarque e desembarque, o que muitas vezes pode gerar acidentes, tanto com outros veículos ou até mesmo com os pedestres. Portanto esta ação tem o objetivo de proporcionar mais fluidez ao tráfego nos principais pontos de parada, para assim atender com mais conforto os usuários. Indicação 010/2020 solicita ao Executivo Municipal estudo para implantação de Redutores de Velocidade (Tachões) na sede do Município.

Requerimento
De autoria do Chefe de Divisão do Turismo, Álvaro Manzoni solicita espaço na Casa Legislativa para apresentar aos Edis e Comunidade, o protocolo do “Selo de Ambiente Limpo e Seguro”.

A sessão contou com pronunciamentos dos vereadores Nilso Cavaleri – PDT, Aristides Fantin – MDB e    Norberto Possamai – PTB.  Ouça na íntegra a sessão clicando no link: https://www.montebelodosul.rs.leg.br/institucional/audios/2020
A próxima Sessão Ordinária será dia 21 de julho, terça-feira, às 19h, transmitida ao vivo via facebook no link https://www.facebook.com/ camarambs.