Três projetos são aprovados pela Legislativo

A Câmara Municipal de Monte de Belo do Sul realizou na noite desta terça-feira, 18 de julho, Sessão Ordinária. Em pauta as seguintes matérias abaixo.
Em primeira votação, os vereadores aprovaram regime de urgência, o Projeto de Lei nº. 37/2023, que autoriza contratação emergencial, de um Técnico em Enfermagem. Segundo a proposição, A contratação temporária para o cargo de Técnico em Enfermagem faz se necessária devido a saída de servidora concursada para tratamento de saúde.
Em seguida, foi aprovada em regime de urgência, o projeto de Lei nº. 038/2023, que dispõe sobre o desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU para o exercício de 2023. O Executivo Municipal fica autorizado a conceder desconto de 10 % (dez por cento), sobre o valor lançado do IPTU 2023, aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU -  Imposto Predial e Territorial Urbano em quota única. O Desconto de 10% (dez por cento) se aplica também aos contribuintes que efetuarem o pagamento do lançamento suplementar do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em quota única. Fica autorizado o parcelamento do valor correspondente ao lançamento suplementar do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos contribuintes que já pagaram em quota única o valor já lançado. Segundo a justificativa do projeto, A intenção do Executivo ao conceder os percentuais de 10% para pagamento em cota única, é beneficiar aqueles contribuintes que optarem por pagar seus débitos à vista em uma única parcela, aqui sendo contemplados aqueles contribuintes que, por motivo de alterações no sistema, tiveram cálculo de valor do imposto a menor, e, agora, por força de novo cálculo, será constatado a existência de valores residuais a serem pagos. Ainda, há a intenção de, para estes mesmos valores, ser ofertada a possibilidade de pagamento parcelado.
Por fim, foi aprovado, o Projeto de Lei nº. 39/2023, abre crédito especial no valor de R$ 102.885,67, para Secretaria Municipal Educação e Desporto. Segundo a justificativa do projeto, tem como objetivo de readequar o Orçamento Municipal às atuais necessidades administrativas possibilitando a utilização dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva ao Orçamento Geral da União OGU/2022 nº 32400004.
Ocuparam a tribuna, a vereadora Nádia Elisabet Faccin Fá é e o vereador Aluísio Corbellini.
A próxima Sessão Ordinária será na próxima terça-feira, 1ª de agosto, às 19h com transmissão na página do facebook.com/câmaras.