Vereadores aprovam cinco projetos

Quatro projetos de lei, um Projeto de Lei Complementar foram aprovados pela Câmara Municipal de Monte Belo do Sul na Sessão Ordinária desta terça-feira, 04 de dezembro.
A primeira matéria aprovada, por unanimidade de votos, foi o Projeto de Lei nº 054/2018 de autoria do Executivo Municipal. O projeto aprovado em 2ª e 3ª votação estima a receita e fixa despesa do município de Monte Belo do Sul para o exercício financeiro de 2019. A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$18.580.000,00 (dezoito milhões e quinhentos e oitenta mil reais). Segundo a justificativa do projeto visa garantir a continuidade das ações constantes do programa de governo, através da execução de projetos prioritários que buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da população e estimular o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município.
Em seguida, foi aprovado, novamente por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº 055/2018, também de autoria do Executivo Municipal. A matéria aprovada em 2ª e 3ª votação dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição da república, com redação dada pela EC nº 019-98. Os dois projetos agora seguem para sanção do Prefeito Municipal.
Também foi aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei Complementar nº 001/2018, enviado pelo Executivo Municipal. Aprovado em 1ª votação a matéria disciplina o sistema tributária do município, consolida leis e institui o código tributário municipal.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 056/2018 foi aprovado por unanimidade de votos, em 1ª votação. Por meio da proposição, o Poder Executivo dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho tutelar.
Por fim, os vereadores aprovaram, de forma unânime, o Projeto de Lei nº 057/2018, de autoria do Poder Executivo, em 1ª votação. A matéria dispõe sobre a reforma administrativa CISGA, que envolve: a criação e regulamentação do pagamento de gratificação mensal pelo exercício da função de pregoeiro, a criação de cargos de auxiliar administrativo e a redução do montante do padrão remuneratório dos cargos em comissão, já criados, de assessor executivo, integrantes do quadro funcional do CISGA.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, e pelo site da Câmara. A próxima Sessão será no dia 18 de dezembro, às 19h.