Vereadores aprovam Projeto de Lei do Executivo em Sessão Extraordinária

Na terça-feira, 27/12, atendendo uma solicitação do Executivo, a Câmara realizou uma Sessão Extraordinária. Na pauta, aprovado por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº. 071/2022, que altera redação dos artigos 467, 468 e seu Parágrafo Único, e acresce a alínea D ao inciso I do art.471 da Lei complementar nº.001/2018. Segundo a justificativa do Executivo, o Projeto trata da normatização para a cobrança da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos em atendimento à Lei 11.445/2007 ( alterada pela Lei nº.14.026/2020), estabelece que o serviço de limpeza urbana, recolhimento e destinação final de resíduos sólidos deve possuir sustentabilidade econômica financeira mediante cobrança de tarifas ou taxas diretamente dos usuários. 
Ao final da votação o presidente da Casa Legislativa, vereador Eder Angelo Zaffari desejou a todos um Feliz Ano Novo e comunicou que a Casa Legislativa estará em recesso e que a próxima Sessão Ordinária será na terça-feira, dia 21 fevereiro de 2023, às 19h.