Vereadores aprovam projeto para adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Legislativo aprovou durante a Sessão Extraordinária da segunda-feira, dia 28 de novembro, por unanimidade, o Projeto de Lei nº. 069/2022 enviado pelo Poder Executivo, que cumprem exigência legal de adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Tendo em vista que essa lei é elaborada em momentos distintos, por vezes é necessário realizar adequações, como as alterações no anexo III – Metas e Prioridades da LDO para o ano de 2023. A alteração é necessária para habilitação do SUAS junto ao Estado, com as seguintes alterações: “Pessoas com deficiência” em substituição a: “Pessoas portadoras de deficiência”; e, alteração, Manutenção do Conselho Tutelar, e, Ação Manutenção do Comdica, que serão inclusas no Programa de  Administração Governamental.