Vereadores aprovam projeto que abre crédito especial

Um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade de votos na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul da terça-feira, 19 de maio.
O Projeto de Lei nº 023/2020 abre crédito especial no valor de R$ 100.000,00 para a Secretaria da Saúde no Combate ao Coronavírus. Segundo a justificativa da matéria, o objetivo é de readequar o Orçamento Municipal às atuais necessidades administrativas e legais, criando dotações orçamentárias que possibilitem utilização de recurso vinculado, recebido do Fundo Nacional de Saúde, através de Emenda Parlamentar Individual, conforme Processo Número 25.000.058444/2020/17, do Deputado Márcio Biolchi. O incremento do PAB pode ser realizado para: Incrementar, de maneira temporária, em até 100% do somatório dos Pisos de Atenção Básica (PAB), Fixo e Variável, aferidos em 2019 para o município – apenas na modalidade 41 (Fundo Municipal de Saúde). Os valores máximos para custeio de unidades próprias de Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como para as entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado estão disponíveis no sítio do Fundo Nacional de Saúde. Consulta disponível no site https://portalfns.saude.gov.br/ultimas-noticias/2473-conheca-os-valores-para-apresentacao-de-propostas-ao-ms-em-2020
Para Monte Belo do Sul, no exercício de 2020, o valor máximo permitido para utilização no custeio PAB é de R$ 372.978,39 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos). Convém ressaltar que a utilização pelos entes ou entidades beneficiadas por recursos decorrentes das emendas individuais impositivas para pagamento de pessoal ou encargos sociais por dotações das ações de incremento ao custeio da atenção básica ou especializada de saúde (ações 2E89 e 2E90), é expressamente vedada pelo § 10º do art. 166 da Constituição Federal.
A sessão contou com pronunciamentos dos vereadores Marines Berselli Zanchet – MDB, Nilso Cavaleri – PDT, Aristides Fantin – MDB e Norberto Possamai – PTB. Ouça na íntegra a sessão clicando no link:
https://www.montebelodosul.rs.leg.br/institucional/audios/2020
A próxima Sessão Ordinária será dia 02 de junho, terça-feira, às 19h, transmitida ao vivo pelo Facebook