Vereadores aprovam seis Projetos de Lei em sessão extraordinária

A Câmara de Vereadores promoveu na terça-feira, dia 07 de fevereiro, a terceira sessão extraordinária e aprovou por unanimidade de votos seis projetos de lei enviadas pelo Poder Executivo. No mesmo dia ocorreu também a sessão extraordinária convocada pelo legislativo para apreciação da Moção de Apoio ao setor vitivinícola.
A moção de apoio nº. 001/2024 ao setor vitivinícola, em face das falácias que acometem a região Sul diante das averiguações no combate ao trabalho análogo à escravidão, de autoria das bancadas do MDB e PTB.
Em seguida os vereadores aprovaram o projeto de lei nº. 015/2024 que cria dez cargos efetivos de monitor de Educação Básica, 30h semanais. Segundo a justificativa da matéria, a criação dos cargos é necessária devido a crescente necessidade do cargo nas escolas do Município. Com o aumento no número de cargos de monitor de educação básica, far-se-á também e gradativamente, a redução nos números de cargos de atendente de creche, tendo em vista que o monitor de educação básica tem atribuições para atender tanto as escolas de educação infantil como as de educação básica, o que não ocorre com o cargo de atendente de creche, que possui sua atuação restrita a escola de educação infantil.
Já o projeto de lei nº. 016/2024, autoriza contratações emergenciais de sete monitores de educação básica por 180 dias, podendo ser prorrogada, caso houver a comprovação da necessidade, devido ao aumento no número de alunos no Berçário I.
Outra matéria aprovada, o projeto de lei nº. 017 /2024 que autoriza o Poder Executivo a extinguir sete cargos de atendente de creche com carga horária de 30h
Já o projeto de lei nº. 018 /2024 abre crédito suplementar no valor de R$ 148.000,00 para a Secretaria da Saúde possibilitando assim, a utilização dos recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício de 2023 de recursos provenientes de Emenda Parlamentar, os quais serão utilizados para fins de pagamento de contrato de terceirização de mão de obra da Secretaria da Saúde – Fundo Municipal da Saúde.
Além disso, a Câmara aprovou o projeto de lei nº. 019 /2024 que dispõe sobre o desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU para o exercício de 2024. Sendo assim, o Executivo fica autorizado a conceder desconto de 10 % sobre o valor lançado do IPTU 2024, aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU em quota única. O desconto de 10% se aplica também aos contribuintes que efetuarem o pagamento do lançamento suplementar do IPTU em quota única.
Por fim, aprovado o projeto de lei nº. 020 /2024 que altera os valores do padrão de vencimentos AG-1, constantes na tabela do artigo nº 17 da lei municipal nº. 13/1993. Segundo a justificativa da matéria, o projeto atenderá ao proposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 de 05 de maio de 2022, que dispõe o seguinte: “Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde - SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.”, e seus reajustes.
Devido ao feriado municipal de Carnaval, que ocorre na próxima terça-feira, dia 13 de fevereiro, a Câmara de Vereadores deverá realizar a 1ª Sessão Ordinária na quarta-feira, dia 14. Desta forma, a Sessão Ordinária que ocorre normalmente nas terças-feiras, será realizada na quarta-feira (14), às 19h.