Vereadores aprovam sete projetos de Lei em última Sessão do ano de 2022

Em sessão ordinária realizada na terça-feira, 20/12, a Câmara Municipal de Monte Belo do Sul aprovou sete projetos de Lei. Após aprovado o Requerimento nº. 012/2022, protocolado pelo vereador Aluísio Corbelini, requer que seja outorgada “Título de Cidadão de Monte Belo do Sul” ao João Becker, engenheiro agrônomo da Emater pelas ações que promove e realiza no município.
Em 1ª votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº. 063/2022, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre a criação do programa de regularização de edificações urbanas e rurais - PREUR e e modifica artigos da lei municipal n°. 1391/2018 de 08 de agosto de 2018, código de obras e da lei municipal n°. 742/2006 de 05 de outubro de 2006, código de posturas.
Também foi aprovado em 1º votação única o Projeto de Lei nº. 070 /2022, de autoria do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Belo do Sul para o Exercício financeiro de 2023. A receita Orçamentária é estimada no valor da despesa em R$ 26.080.000,00.
A terceira matéria aprovada por unanimidade de votos, foi o Projeto de Lei nº. 076 /2022, de autoria do Poder Executivo. A proposição autoriza o município de Monte Belo do Sul a celebrar termo aditivo ao termo de cooperação nº. 001/2019, com o município de Farroupilha, com a finalidade de instituir incentivo financeiro municipal para a aquisição de cirurgias extrateto mac.
O Projeto de Lei nº. 077 /2022, de autoria do Gabinete do Prefeito, aprovado por unanimidade de votos, altera o anexo I – minuta do termo de cooperação e a redação do art. 2º, da lei municipal nº. 1.661/2022, de 07 de dezembro de2022, que “autoriza o município a celebrar convênio com o município de Farroupilha/RS, para fins de viabilização do atendimento médico, ambulatorial e hospitalar na especialidade de urologia – média complexidade – ambulatório de coloproctologia, aos usuários do sistema único de saúde – SUS.”
Já o Projeto de Lei nº. 078 /2022, aprovado pelos vereadores por unanimidade de votos, de autoria do Poder Executivo, abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 821.500,00, para a Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Obras e Viação, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação e Desporto, Secretaria da Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
A quinta matéria, de autoria do Vereador Eder Angelo Zaffari, aprovado por unanimidade de votos e em votação única, foi Projeto de Lei do Legislativo nº. 004 /2022. A proposição dispõe sobre a inspeção e fiscalização e regulamentação de vinhedos abandonados no município.
Por fim, foi aprovado por unanimidade de votos, o Decreto Legislativo de 20 de dezembro de 2022, em votação única, que aprova a prestação de contas do Exercício de 2020 da Administração Municipal de Monte Belo do Sul.
Ocuparam a tribuna os vereadores: Marinez Berselli Zanchet, Ademir Ferro, Ana Maria Somensi Bruschi, Nádia Elisabet Faccin Fáe, Lademir Moro, Luciano Bombassaro, Aluísio Corbelini e Eder Angelo Zaffari.
A sessão pode ser revista por meio da página da Câmara de Vereadores do facebook.com/camarambs, A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 21 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 19h.