Vereadores aprovam três projetos de lei e veto parcial
s três projetos de lei aprovados seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Adenir José Dallé
Três projetos de lei foram aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal de Monte Belo do Sul na Sessão Ordinária desta terça-feira (20). O plenário ainda aprovou, por unanimidade, o veto parcial do Poder Legislativo e dois pedidos de informação.
Os parlamentares aprovaram em Plenário em única discussão e votação o Veto Parcial do Poder Legislativo ao Projeto de Lei n° 003/2017, de autoria do vereador Onecimo Pauleti, que “Denomina de Dalva Mercedes Roman Vivan” o complexo Esportivo do Ginásio Municipal de Esportes, localizado junto a Capela Nossa Senhora da saúde, no município de Monte Belo do Sul.
Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 038/2017, de autoria do Poder Executivo, institui a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil – COMDEC - do município de Monte Belo do Sul e dá outras providências. A matéria estabelece que o órgão tenha como função coordenar todas as ações de proteção e defesa civil da população e de seus bens. Serviço integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), a COMDEC manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais para compartilhar subsídios técnicos de defesa civil.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 039/2017, de autoria do Poder Executivo, institui o fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC – do município de Monte Belo do Sul e dá outras providências. Vinculado a Secretaria Municipal de obras e Viação, o serviço será administrado pelo Secretário de Obras e Viação.
Por fim, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 040/2017, de autoria do Poder Executivo, abre crédito especial no valor de R$ 2.038,46 e dá outras providências. A adequação se faz necessária com objetivo de reprogramar o orçamento vigente e possibilitar a utilização de recursos oriundos do PACS Estadual, para aquisição de material de consumo para uso dos agentes comunitários de saúde.
Os três projetos de lei aprovados seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Adenir José Dallé.
Pedidos Aprovados
Dois pedidos de indicações entraram na pauta da Sessão. Ambos foram aprovados. O pedido de informação da Bancada do PTB que solicita junto ao Poder Executivo Municipal, através da secretária competente estudos para Lei de Incentivo ao Comércio Local.
O segundo pedido, também da Bancada do PTB que solicita junto ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria de agricultura, estudo para lei de incentivo a agricultura.