Vereadores de Monte Belo pedem mais tempo para analisar projeto de criação do “Programa de Regularização de Edificações"

Todos os vereadores pediram vistas, ou seja mais tempo para analisar o Projeto de Lei (PL) nº 25/2018, enviada pelo Executivo municipal. O projeto dispõe sobre a criação do “Programa de Regularização de Edificações - PRE”. Os demais projetos foram aprovados por unanimidades de votos na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul na quarta-feira, dia 02 de maio.
A primeira proposição aprovada por unanimidade de votos foi o Projeto de Lei (PL) nº18/2018. A matéria, protocolada pelo Executivo municipal, altera e acresce a redação da Lei Municipal 1299/2017. Em abril de 2017 o Poder Legislativo aprovou a Lei Municipal que regulamenta a realização de Feiras Eventuais/Itinerantes no município. Segundo justificativa deste projeto aprovado, algumas medidas adicionais à legislação, visando um regramento ainda mais eficaz quanto à realização destes eventos e uma atenção especial às leis de defesa do consumidor e normas de segurança, bem como formas de garantia de que o comércio local tenha assegurada em Lei sua participação em férias que venham ocorrer no município.
Em seguida, os vereadores aprovaram por unanimidade de votos em regime de urgência o Projeto de Lei nº 22/2018. A matéria abre crédito especial no valor de R$ 31.712,53 (trinta e um mil, setecentos e doze reais e cinquenta e três centavos). Segundo a justificativa do projeto o objetivo é readequar o Orçamento Municipal às atuais necessidades administrativas e legais, criando dotação orçamentária que possibilite a utilização de recurso oriundo do apoio financeiro extraordinário pela União aos Entes Federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, conforme Portaria nº 1324/2018 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Na sequência, aprovado em regime de urgência e unanimidade de votos  o Projeto de Lei nº 23/2018 que altera a afetação de bem público de uso especial. Autoriza o Executivo a alterar a afetação de bem público de uso especial, que passa a ser considerado bem de uso comum do povo, alterando sua condição de área verde do município e permitindo o encaminhamento de procedimento de cessão de uso do espaço ao ente cultural do município, CTG Sopro do Minuano que, após realizados os trâmites legais, construirá sua sede social no local.
Outra proposição enviada pelo Executivo municipal e aprovado por unanimidade de votos  em regime de urgência o Projeto de Lei nº 24/2018. A matéria autoriza o município a conceder o uso gratuito de imóvel ao CTG Sopro do Minuano e a formalizar termo de concessão.
Também aprovado por unanimidade de votos em regime de urgência o Projeto de Lei nº 26/2018, protocolado enviada pelo Executivo municipal. A matéria autoriza o executivo realizar a vacinação contra a febre aftosa.
Por fim, foi aprovado por unanimidade de votos em regime de urgência o Projeto de Lei 002/2018 de autoria do Poder Legislativo, enviado pelos vereadores Onecimo Pauleti e Lauro Ricieri Bazzanella.
Indicações
Uma indicação foi aprovada por unanimidade de votos na Sessão Ordinária da quarta-feira, dia 02 de maio. Do vereador Lauro Riccieri Bazzanela (PTB), solicita ao Executivo Municipal através da Secretaria competente redutor de velocidade no asfalto da Comunidade Rosário entre a Vinícola Olivo e a propriedade de Ivalino Procedi, na entrada e no trevo de acesso, por ser um cruzamento de veículos e uma entrada com pouca visibilidade.