Vereadores devem apreciar 12 matérias

Dez projetos de lei e duas emendas estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul, que tem início às 19h dessa terça-feira (07). Das 12 matérias da Ordem do Dia, nove foram enviadas pelo Poder Executivo, uma pelo legislativo e duas são emendas. 
A primeira proposição presente na pauta de votação é o PL nº37, tramita em 1ª votação. A matéria altera redação do art. 4º da lei municipal 926/2009. Os vereadores pediram vistas e hoje vota a Casa com emenda. Segundo a justificativa da matéria atualiza e autoriza a realização de transporte escolar.
Em seguida, os vereadores devem apreciar outra matéria de autoria do Poder Executivo que tramita em 1ª votação. O PL nº 38/2018 institui o código de edificações do município. Segundo a justificativa do projeto a alteração visa atualizar a legislação municipal que versa sobre o tema, a fim de contemplar as necessidades atuais do município, pois a Lei anterior já era antiga e necessitava de uma revisão geral. Os veadores haviam pedido vistas ao projeto e também volta a Casa com emenda.
Outra proposição enviada pelo Executivo municipal que tramitam em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única pelos vereadores é o PL nº 40/2018. A matéria altera dispositivos da lei municipal 749. O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo II desta Lei. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela que constitui o Anexo II desta Lei.
Na sequência, o plenário deve votar, em turno único, mais uma matéria de autoria do Executivo municipal que tramita em regime de urgência. O PL nº 41/2018 inclui ações no PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018-2021, e altera a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Também tramita em regime de urgência e deve ser apreciado em votação única o PL nº 42/2018, outra proposição de autoria do Executivo. O projeto abre crédito no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) para construção do Pórtico e para revitalização da Praça Pe. José Ferlin.
Já o PL nº 43/2018, também enviado pelo Poder Executivo, deve ser apreciado em regime de urgência. A matéria altera a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2018, incluindo no Programa 1018 – Assistência Social, a ação P057“Construção do Centro de Convivência da Terceira Idade”.
Também o PL nº 44/2018, outra matéria de autoria do Executivo municipal, deve ser votado em regime de urgência. A proposição abre crédito especial no valor de R$ 400.000,00 para Construção do Centro de Convivência da Terceira Idade.
Em seguida, o plenário deve votar, também em regime de urgência o PL nº 45/2018. A matéria altera redação do artigo 31 da Lei 950. A matéria “Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Monte Belo do Sul, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31 – São criados 28 cargos de professor 20h semanais, 06 cargos de professor 40h semanais e 02 cargos de pedagogo 20h semanais.”
O projeto nº 46/2018, também enviado pelo Poder Executivo, deve ser apreciado em regime de urgência. O projeto autoriza o recebimento do bem imóvel pelo município a título de doação. Segundo a justificativa, autoriza o Poder Executivo a receber, receber, por doação, em adiantamento de área verde/institucional de futuro loteamento a ser instalado no imóvel objeto da Matrícula 51.109 do Registro de Imóveis da Comarca de Bento Gonçalves, o bem imóvel visando à construção de Complexo Educacional
Por fim, deve ser apreciado, também em regime de urgência, o Projeto de Lei do Legislativo nº05/2018 que dispõe sobre o pagamento de diárias dos servidores e assessores do Legislativo.
Contudo, antes de votar o projeto principal, o plenário deve apreciar, também em regime de urgência a Emenda nº 01/2018, PL nº37, altera a redação do Artigo 4º da Lei Municipal 926/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: para usufruírem dos benefícios da presente Lei, os alunos interessados deverão cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Educação e Desporto, mediante entrega de comprovante de matrícula e preenchimento de formulário, até o dia 05 de fevereiro no primeiro semestre e 31 de julho no segundo semestre. Caso o cadastro venha a realizar-se fora destes prazos o estudante perderá o direito de usufruir dos benefícios durante o semestre; Para os alunos que realizarem matrículas posteriormente ao prazo estabelecido no caput, por motivo comprovadamente institucional, não perderão o direito de usufruir os benefícios durante o semestre; Para os alunos que passarem a residir no município posteriormente ao prazo estabelecido no Caput deste artigo, mediante comprovação de residência e matricula, não perderão o direito de usufruir os benefícios durante o semestre. Os benefícios compreendem o período regular de aula, as aulas em período vespertino, férias ou fora do calendário regular não darão direito aos benefícios desta lei.
Também, em regime de urgência, a Emenda nº 02/2018, fica modificada a redação do inciso I, do Artigo 21º do PL nº038 a fim de proporcionar maior segurança aos munícipes quando da construção de edificações junto ao município. Requerimento de Licença para construir, assinado pelo(s) proprietários(s), ou autorização para construção em imóvel de terceiro, também assinado pelo(s) proprietário(s), desde que a construção tenha por finalidade edificações habitacionais com vínculo familiar, a agroindústria familiar, vinícolas familiares e/ou empresas familiares.