Vereadores devem votar cinco projetos nesta terça

Cinco projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul dessa terça-feira, dia 15 de outubro, que tem início às 19h. As cinco matérias, foram enviadas pelo Poder Executivo.
A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei (PL) nº 045/2019, de autoria do Executivo Municipal. A proposição visa autorizar a proceder a permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica. Segundo a justificativa da proposição, trata-se de possibilidade de regularização de situação consolidada, em área rural na Linha Santa Bárbara, onde está localizada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Roman Ross. Os herdeiros de Dalva Mercedes Roman Vivan, em processo de inventário, requerem a permuta da área de 102,0 m², entre o Município e a família, em virtude de o município utilizar uma área pertencente à família como acesso à escola e, por sua vez, por ter sido edificada, há mais de 50 anos, a casa da família sobre parte do imóvel pertencente ao município, que é lindeiro.
Em seguida, deve ser votado o PL nº 046/2018, outra matéria encaminhada pelo Poder Executivo. A proposição altera a LDO para 2019.  A justificativa da matéria inclui o serviço de inseminação artificial no rol de serviços disponibilizados aos produtores rurais, o presente projeto de lei adequará o orçamento vigente, possibilitando o atendimento na forma legal, de um serviço já determinado em lei específica.
Na sequência, o plenário deve apreciar o PL nº 047/2029, de autoria do Poder Executivo. A matéria abre crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo R$ 1.000,00 para Serviços de Inseminação Artificial, R$ 2.000,00 para material de consumo, R$ 4.000,00 para Serviços de Terceiros Pessoa Física e R$ 3.000,00 para Equipamentos e Material Permanente.
Outro projeto, que será apreciado é o PL nº 048/2019, de autoria do Poder Executivo.  A matéria altera a LDO para 2020. De acordo com a justificativa do projeto, inclui o serviço de inseminação artificial no rol de serviços disponibilizados aos produtores rurais, o presente projeto de lei adequará o orçamento vigente, possibilitando o atendimento na forma legal, de um serviço já determinado em lei específica.
Por fim, os vereadores devem apreciar o PL nº 049/2019, outra matéria encaminhada pelo Poder Executivo.  A matéria autoriza doação de imóvel. Segundo a justificativa, tem por finalidade autorizar o Município a doar área de terras para empresa legalmente constituída, selecionada através de processo licitatório, na modalidade Concorrência, para fins e viabilização de empreendimento habitacional, padrão Minha Casa Minha Vida, faixa 02, no Município de Monte Belo do Sul. A presente ação visa sanar o déficit habitacional existente, mediante incentivo do município, promovendo seleção dos beneficiados através de editais específicos, com critérios pré-estabelecidos.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade.