Vereadores devem votar seis projetos

Cinco projetos de lei e um projeto de lei complementar  estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul desta terça-feira (04), que tem início às 19h. Todas as matérias foram enviadas pelo Poder Executivo.
A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Complementar nº001/2019. A proposição altera a Tabela do Anexo V, a que se refere o artigo 401 da Lei Complementar nº 001/2018 - Código Tributário Municipal. Com isso, pretende alterar a Tabela constante do Anexo V, que trata da taxa de licença para execução de obras e serviços de engenharia, a que se refere o art. 401, especificamente em seu item 1.3, alíneas “a” e “b”.
Em seguida, deve ser votado o PL nº 019/2019. A matéria autoriza a contratação emergencial de um servente. Segundo a justificativa do projeto, a contratação é necessária para suprir a falta de profissional na área da Educação, devido a exoneração de servidores efetivos e por não haver mais nenhum profissional em banca de concurso. Após remanejamento dos profissionais constantes no quadro, a falta de servidor é na EMEF Roman Ross.
Já o PL nº020/2019 cria cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE) de 40h. A criação do cargo de ACE, atende exigência do Ministério da Saúde.O programa recebe recursos federais para custeio do valor dos vencimentos do profissional e é de extrema importância para prevenção de surtos de doenças graves. A contratação se dará através da realização de concurso público, salvo se, durante a realização do processo ocorrer algum surto epidemiológico para contratação temporária de excepcional interesse público, com seleção do agente através de processo seletivo público.
Também deve ir a votação o PL nº 021/2019. A matéria concede isenções de cobrança da tarifa dos serviços municipais de abastecimento de água. Segundo a justificativa do projeto, trata da concessão de isenção de pagamento da tarifa de abastecimento de água às Entidades Assistenciais, Filantrópicas e/ou Sociais, Religiosas, Culturais, Esportivas, Associações Comerciais, Industriais e de Serviços, sem fins lucrativos, bem como aqueles contribuintes cujos poços artesianos e/ou reservatórios de água encontram-se instalados em terras de sua propriedade.
Ainda será votado o PL nº 22/2019. O projeto autoriza o recebimento de bem imóvel pelo município, a título de doação, visando à implantação do trecho final da Avenida 20 de Março, na área urbana do Município.
Por fim, o plenário deve votar o PL nº 023/2019, autoriza o recebimento de bem imóvel pelo município, a título de doação, visando à implantação do trecho final da Avenida 20 de Março, na área urbana do Município.