Decretos legislativos de homologação e programação financeira
DECRETO Nº003/2023
HOMOLOGA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº003/2024
HOMOLOGA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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