Decretos legislativos reajuste de diárias.
Decreto nº004/2022
REGULAMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº1382/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº005/2022
REGULAMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº1382/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 009/2023
REGULAMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº1103/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 010/2023
REGULAMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº1382/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº005/2024
REGULAMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº1103/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº006/2024
REGULAMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº1382/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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