Projeto de Lei Legislativo nº001/2021
por Juliana Scaravonatti
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última modificação
06/10/2021 15h59
INSTITUI CADASTRO DE FUNCIONÁRIOS/EMPREGADOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELOS PROPRIETÁRIOS RURAIS OU INDÚSTRIAS VINÍCOLAS, EM QUALQUER PERÍODO DO ANO EM ESPECIAL NO PERÍODO DA SAFRA DA UVA.
Aprovado por unanimidade de votos.
Lei Municipal nº1.531/2021
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