PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 2022
Projeto legislativo nº001/2022
ACRESCENTA ITEM VIII AO ARTIGO 146 – CAPÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1479/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL), QUE TRATA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA). O presente projeto de lei foi vetado pelo Poder Executivo, não sendo sancionado.
Projeto Legislativo nº002/2022
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI MUNICIPAL 984/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária n° 1612/2022 de 22 de Março de 2022
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