Projeto legislativo nº001/2022
por Juliana Scaravonatti
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última modificação
07/10/2022 09h40
ACRESCENTA ITEM VIII AO ARTIGO 146 – CAPÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1479/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL), QUE TRATA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA). O presente projeto de lei foi vetado pelo Poder Executivo, não sendo sancionado.
P.L 001 E VETO.pdf
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