PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 2024
PROJETO DE LEI Nº001/2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 984/2010, QUE “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR SISTEMA DE VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº002/2024
“Institui o décimo terceiro salário aos Agentes Politicos da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul e dá outras providências.”
Ações do documento