por Juliana Scaravonatti
—
última modificação
06/10/2021 15h59
INSTITUI CADASTRO DE FUNCIONÁRIOS/EMPREGADOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELOS PROPRIETÁRIOS RURAIS OU INDÚSTRIAS VINÍCOLAS, EM QUALQUER PERÍODO DO ANO EM ESPECIAL NO PERÍODO DA SAFRA DA UVA.
Aprovado por unanimidade de votos.
Lei Municipal nº1.531/2021
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos de Lei do Legislativo
/
PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 2021